Recentemente foi considerada inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706). Essa decisão é um marco, pois na prática reconhece a impossibilidade de se bitributar um mesmo fato duas vezes.

As sociedades empresárias que estão sujeitas a este tipo de apuração devem ingressar com ação judicial específica para reaver os últimos 05 (cinco) anos pagos indevidamente.